quarta-feira, 13 de maio de 2009

Prefeitura de São Paulo revoga “lei da mordaça”



Será verdade esse milagre???


O prefeito Gilbeto Kassab encaminha neste mês de maio à Câmara um projeto de lei que revoga integralmente o parágrafo primeiro do artigo 179 da Lei 8989, de 29/10/1979, conhecido pelos educadores como “Lei da mordaça” . A mudança foi proposta pela Secretaria Municipal de Educação.

De acordo com o texto da lei de 1979, “é proibida ao funcionário toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano a Administração Pública“.

A lei proíbe ainda que os funcionários refiram-se “depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração“.

O secretário municipal da Educação, Alexandre Schneider, lembra que nunca usou a lei para punir os profissionais da educação. “Apesar de nunca ter sido utilizado nesta gestão, a revogação do artigo é necessária para que não haja a possibilidade de que este dispositivo antidemocrático seja utilizado futuramente”, afirma. “É incrível que, após 30 anos e seis gestões sob o regime democrático, este artigo ainda faça parte da legislação municipal.”





Fonte: http://portalsme.prefeitura.sp.gov.br/anonimosistema/detalhe.aspx?List=Lists/home&IDMateria=128&KeyField=Arquivo%20de%20Not%C3%ADcias&X=


no dia 04/05/2009 - 17:46